Ref.  Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras – CTE/APP – Portaria FATMA nº 227, de 24 agosto de 2016, que regulamentou a Lei Estadual nº 14.601/2008 – Taxa de Fiscalização Ambiental de SC – TFASC.   Em estreito resumo, a Portaria nº 227, de 24-08-2016, da FATMA, abaixo, estabeleceu que o Cadastro Técnico Federal [...]